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type: "Public Data Record"
title: "PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE ASSESSORIA JURIDICA AO GABINETE ORIENTANDO E ASSESSORANDO SOBRE ASPECTOS JURIDICOS RELATIVOS A LEI ORCAMENTARIA ANUAL LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E LEI ORGANICA MUNICIPAL E AO CONSULTOR JURIDICO DO MUNICIPIO AUXILIANDO E ORIENTANDO NA ELABORACAO DE VETOS E PROJETOS DE LEI BEM COMO PROMOVER DEFESAS EM JUIZO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E NAS ACOES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE OU TIVER INTERESSE EM E SEGUNDA INSTANCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1508544/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE ASSESSORIA JURIDICA AO GABINETE ORIENTANDO E ASSESSORANDO SOBRE ASPECTOS JURIDICOS RELATIVOS A LEI ORCAMENTARIA ANUAL LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E LEI ORGANICA MUNICIPAL E AO CONSULTOR JURIDICO DO MUNICIPIO AUXILIANDO E ORIENTANDO NA ELABORACAO DE VETOS E PROJETOS DE LEI BEM COMO PROMOVER DEFESAS EM JUIZO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E NAS ACOES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE OU TIVER INTERESSE EM E SEGUNDA INSTANCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (42970)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (2355)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/index.okf.md) → [Dia 03 (72)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/dia/03/index.okf.md) → [Várzea da Palma (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/dia/03/cidade/varzea-da-palma-d717e4588f93a960/index.okf.md) → [PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE ASSESSORIA JURIDICA AO GABINETE ORIENTANDO E ASSESSORANDO SOBRE ASPECTOS JURIDICOS RELATIVOS A LEI ORCAMENTARIA ANUAL LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E LEI ORGANICA MUNICIPAL E AO CONSULTOR JURIDICO DO MUNICIPIO AUXILIANDO E ORIENTANDO NA ELABORACAO DE VETOS E PROJETOS DE LEI BEM COMO PROMOVER DEFESAS EM JUIZO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E NAS ACOES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE OU TIVER INTERESSE EM E SEGUNDA INSTANCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1508544/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/dia/03/cidade/varzea-da-palma-d717e4588f93a960/index.okf.md)