Consulta pública · gratuita e sem chave

2.1 O objeto da presente contratação se faz necessário devido problemas apresentados no sistema de combate a incêndio do Terminal Rodoviário. Serviço a ser realizado com base no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 c/c o art. 13, II, do Decreto nº 5.613, de 2024. 2.2 Em virtude de tratar-se de serviços comuns, conforme rege art. 6º, XIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, considerando ser os serviços objeto de contratação de pequeno valor (abaixo de 250 UFESPS) e baixa complexidade, adota-se como parâmetro de contratação aquele fulcrado no art. 5º, do Decreto nº 5.613, de 31 de janeiro de 2024, dispensando-se a elaboração de ETP (art. 4º, I c/c art. 6º parágrafo único, do Decreto nº 5.613, de 2024), TR (art. 4º, I c/c art. 8º, do Decreto nº 5.613, de 2024) e Mapa de Riscos (art. 4º, I, do Decreto nº 5.613, de 2024).

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Dados de 09/2026