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Prestação de serviços técnicos especializados na seara fiscal ao Município, referente a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e respectiva composição do IVA Municipal, devendo ainda atuar junto ao Setor de Tributos do Município, através da transferência de expertise, na efetiva fiscalização local dos contribuintes de ICMS sediados no Município
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1498812
- Controle PNCP
- 13806567000100-1-000011/2025
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos especializados na seara fiscal ao Município, referente a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e respectiva composição do IVA Municipal, devendo ainda atuar junto ao Setor de Tributos do Município, através da transferência de expertise, na efetiva fiscalização local dos contribuintes de ICMS sediados no Município
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CANSANCAO
- Município
- Cansanção
- Valor estimado (R$)
- 166800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-05 12:28:11
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado