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Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase na assessoria e consultoria jurídico-administrativa nas áreas de licitações e contratos, auxiliando no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, com elaboração de pareceres jurídicos e, na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para promoção de defesas, pedido de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1494218
- Controle PNCP
- 14215826000182-1-000003/2025
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase na assessoria e consultoria jurídico-administrativa nas áreas de licitações e contratos, auxiliando no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, com elaboração de pareceres jurídicos e, na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para promoção de defesas, pedido de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARIPIRANGA
- Município
- Paripiranga
- Valor estimado (R$)
- 240000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-06 16:48:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado