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[Portal de Compras Públicas] - Prestar serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil, Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocino Jurídico em defesas do Município, bem como em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Aracoiaba e Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE) e perante a Justiça Federal (Varas Federais e Tribunal Regional Federal da 5ª Região) de interesse do Município de Aracaoiaba – Ceará, em início ou andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, junto as Secretarias de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Proteção Social e Cidadania.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z