Consulta pública · gratuita e sem chave

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de serviços de assessoria jurídica especializada em direito público consistente no acompanhamento, propositura de defesas em processos judiciais em tramitação em todas as instâncias e tribunais, perante a Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, e ainda, junto ao Departamento de Precatórios.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026