#  Constitui objeto do presente instrumento a contratação de serviços de assessoria jurídica   especializada em direito público   consistente no acompanhamento, propositura de defesas   em processos judiciais em tramitação em todas as instâncias e tribunais, perante a Justiça   Estadual, Federal e Trabalhista, e ainda, junto ao Departamento de Precatórios. 

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## Dados

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