Consulta pública · gratuita e sem chave

Contrato de prestação de serviços assessoria e consultoria ao gabinete da presidência da Câmara nas matérias pertinentes à direito público, atuação perante a Justiça Estadual e Federal em todas as estâncias dos tribunais, afim de acompanhar judicialmente todas ações em andamento e das que porventura surgirem na vigência do contrato de prestação de serviço, bem como assessoria e consultoria jurídica extrajudicial e administrativa da Câmara Municipal de Conde.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026