---
type: "Public Data Record"
title: "Contrato de prestação de serviços assessoria e consultoria ao gabinete da presidência da Câmara nas matérias pertinentes à direito público, atuação perante a Justiça Estadual e Federal em todas as estâncias dos tribunais, afim de acompanhar judicialmente todas ações em andamento e das que porventura surgirem na vigência do contrato de prestação de serviço, bem como assessoria e consultoria jurídica extrajudicial e administrativa da Câmara Municipal de Conde."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1483215/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contrato de prestação de serviços assessoria e consultoria ao gabinete da presidência da Câmara nas matérias pertinentes à direito público, atuação perante a Justiça Estadual e Federal em todas as estâncias dos tribunais, afim de acompanhar judicialmente todas ações em andamento e das que porventura surgirem na vigência do contrato de prestação de serviço, bem como assessoria e consultoria jurídica extrajudicial e administrativa da Câmara Municipal de Conde.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (2554)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/index.okf.md) → [Dia 10 (144)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/10/index.okf.md) → [Conde (6)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/10/cidade/conde-197316ef3e74b4f9/index.okf.md) → [Contrato de prestação de serviços assessoria e consultoria ao gabinete da presidência da Câmara nas matérias pertinentes à direito público, atuação perante a Justiça Estadual e Federal em todas as estâncias dos tribunais, afim de acompanhar judicialmente todas ações em andamento e das que porventura surgirem na vigência do contrato de prestação de serviço, bem como assessoria e consultoria jurídica extrajudicial e administrativa da Câmara Municipal de Conde. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1483215/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1483215,
  "numero_controle_pncp": "13254131000147-1-000003/2025",
  "objeto_compra": "Contrato de prestação de serviços assessoria e consultoria ao gabinete da presidência da Câmara nas matérias pertinentes à direito público, atuação perante a Justiça Estadual e Federal em todas as estâncias dos tribunais, afim de acompanhar judicialmente todas ações em andamento e das que porventura surgirem na vigência do contrato de prestação de serviço, bem como assessoria e consultoria jurídica extrajudicial e administrativa da Câmara Municipal de Conde.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE CONDE",
  "unidade_municipio_nome": "Conde",
  "valor_total_estimado": 180000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-02-10 14:22:41",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/10/cidade/conde-197316ef3e74b4f9/index.okf.md)
