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[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, abrangendo: • Elaboração de pareceres administrativos sobre projetos de lei, contratos e convênios; • Representação judicial e extrajudicial da Câmara; • Acompanhamento da prestação de contas junto ao TCM/PA; • Assessoramento nas sessões legislativas; • Confecção e revisão de projetos de lei; • Outras atividades jurídicas necessárias para o funcionamento da Câmara.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1471219
- Controle PNCP
- 34682385000136-1-000002/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, abrangendo: • Elaboração de pareceres administrativos sobre projetos de lei, contratos e convênios; • Representação judicial e extrajudicial da Câmara; • Acompanhamento da prestação de contas junto ao TCM/PA; • Assessoramento nas sessões legislativas; • Confecção e revisão de projetos de lei; • Outras atividades jurídicas necessárias para o funcionamento da Câmara.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
- Município
- Ourilândia do Norte
- Valor estimado (R$)
- 360000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-12 09:38:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado