Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na representação do município e do fundo municipal de educação em procedimentos administrativos fiscais no âmbito da receita federal do brasil, especificamente com o escopo de manter a regularidade fiscal, através da emissão da certidão negativa de débitos tributários e/ou positiva com efeito negativo, podendo, inclusive, adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias ao afastamento de restrições impostas à percepção de receitas pela rfb/pgfn/união.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026