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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para as atividades da administração municipal voltada para acompanhamentos e feitura de todos os atos nos processos das Varas de Fazenda Pública Estadual e Federal de 1ª primeira e do Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª instância bem como perante o Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, com a adoção de medidas e dos recursos pertinentes e, junto ao Juízo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1460707
- Controle PNCP
- 14222566000172-1-000050/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para as atividades da administração municipal voltada para acompanhamentos e feitura de todos os atos nos processos das Varas de Fazenda Pública Estadual e Federal de 1ª primeira e do Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª instância bem como perante o Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, com a adoção de medidas e dos recursos pertinentes e, junto ao Juízo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO AMARO
- Município
- Santo Amaro
- Valor estimado (R$)
- 216000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-14 15:02:45
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado