Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços especializados de assessoria jurídica para atender às demandas técnicas e legais relacionadas ao departamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, compreendendo, às seguintes atividades: 1. Orientação jurídica na elaboração, revisão e aprovação de editais, termos de referência, projetos básicos e outros instrumentos convocatórios de licitações públicas. 2. Análise de processos licitatórios, incluindo as modalidades de concorrência, pregão, dispensa e inexigibilidade, com a devida observância da Lei n.º 14.133/2021 e normativas correlatas. 3. Apoio em impugnações, defesas administrativas e recursos em todas as fases do certame licitatório. 4. Elaboração e análise de contratos administrativos, aditivos contratuais, atas de registro de preços, termos de cessão e instrumentos correlatos. 5. Assessoria em processos de rescisão contratual, aplicação de sanções administrativas, reequilíbrios econômico-financeiros e revisões contratuais.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.