# O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços especializados de assessoria jurídica para atender às demandas técnicas e legais relacionadas ao departamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, compreendendo, às seguintes atividades: 1. Orientação jurídica na elaboração, revisão e aprovação de editais, termos de referência, projetos básicos e outros instrumentos convocatórios de licitações públicas. 2. Análise de processos licitatórios, incluindo as modalidades de concorrência, pregão, dispensa e inexigibilidade, com a devida observância da Lei n.º 14.133/2021 e normativas correlatas. 3. Apoio em impugnações, defesas administrativas e recursos em todas as fases do certame licitatório. 4. Elaboração e análise de contratos administrativos, aditivos contratuais, atas de registro de preços, termos de cessão e instrumentos correlatos. 5. Assessoria em processos de rescisão contratual, aplicação de sanções administrativas, reequilíbrios econômico-financeiros e revisões contratuais.

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [GO (27918)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/index.md) → [Ano 2025 (15426)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/index.md) → [02 · Fevereiro (2130)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/02/index.md) → [Dia 18 (63)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/02/dia/18/index.md) → [Urutaí (9)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/02/dia/18/cidade/urutai-15b7ae098f68816d/index.md) → [O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços especializados de assessoria jurídica para atender às demandas técnicas e legais relacionadas ao departamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, compreendendo, às seguintes atividades: 1. Orientação jurídica na elaboração, revisão e aprovação de editais, termos de referência, projetos básicos e outros instrumentos convocatórios de licitações públicas. 2. Análise de processos licitatórios, incluindo as modalidades de concorrência, pregão, dispensa e inexigibilidade, com a devida observância da Lei n.º 14.133/2021 e normativas correlatas. 3. Apoio em impugnações, defesas administrativas e recursos em todas as fases do certame licitatório. 4. Elaboração e análise de contratos administrativos, aditivos contratuais, atas de registro de preços, termos de cessão e instrumentos correlatos. 5. Assessoria em processos de rescisão contratual, aplicação de sanções administrativas, reequilíbrios econômico-financeiros e revisões contratuais. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1448293/index.md)



## Dados

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