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O objeto da presente licitação é a Concessão de serviços públicos de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos e/ou removidos por infrações ao código de trânsito brasileiro, em observação a Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal de Concessões nº 8.987/95, Código de Postura do Município de Lebon Régis/SC, Lei Complementar Municipal nº 078/2013, e conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1443232
- Controle PNCP
- 83074310000188-1-000002/2025
- Objeto
- O objeto da presente licitação é a Concessão de serviços públicos de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos e/ou removidos por infrações ao código de trânsito brasileiro, em observação a Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal de Concessões nº 8.987/95, Código de Postura do Município de Lebon Régis/SC, Lei Complementar Municipal nº 078/2013, e conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 4
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Órgão
- MUNICIPIO DE LEBON REGIS
- Município
- Lebon Régis
- Valor estimado (R$)
- 8
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-18 16:01:57
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-04-16 08:50:00