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[LICITANET] - Contratação de escritório de advocacia para o desenvolvimento de serviços advocatícios especializados, a fim de prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, decorrente da inserção do Município na lista de produtor, limítrofe ou de afetados por estrutura referente à atividade minerária na região, ficando responsável pelo ajuizamento, acompanhamento, e eventuais intervenções de terceiro em ações de interesse do Município.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026