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type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - Contratação de escritório de advocacia para o desenvolvimento de serviços advocatícios especializados, a fim de prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, decorrente da inserção do Município na lista de produtor, limítrofe ou de afetados por estrutura referente à atividade minerária na região, ficando responsável pelo ajuizamento, acompanhamento, e eventuais intervenções de terceiro em ações de interesse do Município."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[LICITANET\] - Contratação de escritório de advocacia para o desenvolvimento de serviços advocatícios especializados, a fim de prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, decorrente da inserção do Município na lista de produtor, limítrofe ou de afetados por estrutura referente à atividade minerária na região, ficando responsável pelo ajuizamento, acompanhamento, e eventuais intervenções de terceiro em ações de interesse do Município.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (2554)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/index.okf.md) → [Dia 19 (152)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/19/index.okf.md) → [Quijingue (32)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/quijingue-c729cbfe2d8250a9/index.okf.md) → [\[LICITANET\] - Contratação de escritório de advocacia para o desenvolvimento de serviços advocatícios especializados, a fim de prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, decorrente da inserção do Município na lista de produtor, limítrofe ou de afetados por estrutura referente à atividade minerária na região, ficando responsável pelo ajuizamento, acompanhamento, e eventuais intervenções de terceiro em ações de interesse do Município. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1442703/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/quijingue-c729cbfe2d8250a9/index.okf.md)