Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica no interesse da municipalidade, sobretudo através de acompanhamento de demandas judiciais perante o primeiro grau da justiça comum estadual e da Justiça do Trabalho; consultoria em direito constitucional, financeiro e orçamentário com a elaboração de pareceres aos diversos órgãos da administração municipal; acompanhamento e emissão de pareceres em procedimentos administrativos internos; atuação consultiva perante o setor de Controle Interno e na orientação e auxilio na elaboração de respostas às notificações das Cortes de Contas; orientações na elaboração de normas internas operacionais, análise técnica de projetos de lei e normas secundárias, elaboração de minutas de projetos de lei de iniciativa do executivo e análise de sua viabilidade jurídica, conforme as condições e os valores especificados na proposta apresentada e aceita.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026