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Contratação da sociedade de advogados NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para imposição de 02 (duas) ações ordinárias, sendo elas: a) recuperação judicial de valores do Imposto sobre a Renda, relativo a Bens e Serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo Município, nos termos do entendimento já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal - STF (vide Recurso Extraordinário 1.293.453 e Repercussão Geral TEM 1.130); e b) revisão e o reajuste da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS - com referência a Tabela Única de Equivalência de Procedimentos - TUNEP - e o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, com isso busca-se reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do convênio celebrado via Sistema Único de Saúde.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026