{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação da sociedade de advogados NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para imposição de 02 (duas) ações ordinárias, sendo elas: a) recuperação judicial de valores do Imposto sobre a Renda, relativo a Bens e Serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo Município, nos termos do entendimento já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal - STF (vide Recurso Extraordinário 1.293.453 e Repercussão Geral TEM 1.130); e b) revisão e o reajuste da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS - com referência a Tabela Única de Equivalência de Procedimentos - TUNEP - e o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, com isso busca-se reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do convênio celebrado via Sistema Único de Saúde.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1442089,"numero_controle_pncp":"18094797000107-1-000008/2025","objeto_compra":"Contratação da sociedade de advogados NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para imposição de 02 (duas) ações ordinárias, sendo elas: a) recuperação judicial de valores do Imposto sobre a Renda, relativo a Bens e Serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo Município, nos termos do entendimento já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal - STF (vide Recurso Extraordinário 1.293.453 e Repercussão Geral TEM 1.130); e b) revisão e o reajuste da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS - com referência a Tabela Única de Equivalência de Procedimentos - TUNEP - e o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, com isso busca-se reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do convênio celebrado via Sistema Único de Saúde.","uf_sigla":"MG","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE CARANDAI","unidade_municipio_nome":"Carandaí","valor_total_estimado":1503241.6,"data_publicacao_pncp":"2025-02-19 09:11:22","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"MG","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.json","total":40995,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.json","total":22608,"filhos":12},{"titulo":"02 · Fevereiro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/index.json","total":2355,"filhos":24},{"titulo":"Dia 19","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/dia/19/index.json","total":116,"filhos":67},{"titulo":"Carandaí","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/carandai-d8c07c161873e8ec/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"Contratação da sociedade de advogados NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para imposição de 02 (duas) ações ordinárias, sendo elas: a) recuperação judicial de valores do Imposto sobre a Renda, relativo a Bens e Serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo Município, nos termos do entendimento já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal - STF (vide Recurso Extraordinário 1.293.453 e Repercussão Geral TEM 1.130); e b) revisão e o reajuste da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS - com referência a Tabela Única de Equivalência de Procedimentos - TUNEP - e o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, com isso busca-se reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do convênio celebrado via Sistema Único de Saúde.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1442089/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1442089/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/carandai-d8c07c161873e8ec/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1442089/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1442089/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1442089/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1442089/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}