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Em conformidade com a Lei nº 4.650, de 17/09/2020, que regulamenta os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social do município de Campos Novos-SC, especificamente no artigo 10, o auxílio passagem é concedido mediante o fornecimento de serviços de passagem para viagens entre o município de Campos Novos e outros municípios, em situações como doença de familiar internado, falecimento de parente em outra cidade, solicitação judicial, ou transporte de pessoa de passagem sem condições de permanecer. Considerando que somente a empresa Reunidas S.A Transportes Coletivos, CNPJ 83.054.395/0001-32, é capaz de atender às demandas de transporte intermunicipal para as cidades de destino com mais frequência, como Curitibanos/SC e Joaçaba/SC, onde a Secretaria de Assistência Social fornece auxílio aos beneficiários, torna-se justificável direcionar o processo de compra direta para esta empresa. Embora haja a possibilidade de contratação de passagens terrestres com a empresa Castilhos, observa-se que esta disponibiliza a linha para transporte exclusivo dos funcionários da empresa Aurora, o que restringe a disponibilidade para não funcionários, inviabilizando a contratação frente a essa empresa. Diante desse cenário e considerando a necessidade de garantir o acesso dos beneficiários aos serviços de transporte intermunicipal conforme previsto na legislação vigente, a escolha da empresa Reunidas S.A se mostra como a opção mais adequada e viável para atender às demandas de passagens terrestres para as cidades em questão.

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Dados de 09/2026