--- type: "Public Data Record" title: "Em conformidade com a Lei nº 4.650, de 17/09/2020, que regulamenta os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social do município de Campos Novos-SC, especificamente no artigo 10, o auxílio passagem é concedido mediante o fornecimento de serviços de passagem para viagens entre o município de Campos Novos e outros municípios, em situações como doença de familiar internado, falecimento de parente em outra cidade, solicitação judicial, ou transporte de pessoa de passagem sem condições de permanecer.\nConsiderando que somente a empresa Reunidas S.A Transportes Coletivos, CNPJ 83.054.395/0001-32, é capaz de atender às demandas de transporte intermunicipal para as cidades de destino com mais frequência, como Curitibanos/SC e Joaçaba/SC, onde a Secretaria de Assistência Social fornece auxílio aos beneficiários, torna-se justificável direcionar o processo de compra direta para esta empresa.\nEmbora haja a possibilidade de contratação de passagens terrestres com a empresa Castilhos, observa-se que esta disponibiliza a linha para transporte exclusivo dos funcionários da empresa Aurora, o que restringe a disponibilidade para não funcionários, inviabilizando a contratação frente a essa empresa.\nDiante desse cenário e considerando a necessidade de garantir o acesso dos beneficiários aos serviços de transporte intermunicipal conforme previsto na legislação vigente, a escolha da empresa Reunidas S.A se mostra como a opção mais adequada e viável para atender às demandas de passagens terrestres para as cidades em questão." description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD." resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1440623/index.json" tags: ["editais"] fonte: "PNCP — metadados coletados" --- # Em conformidade com a Lei nº 4.650, de 17/09/2020, que regulamenta os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social do município de Campos Novos-SC, especificamente no artigo 10, o auxílio passagem é concedido mediante o fornecimento de serviços de passagem para viagens entre o município de Campos Novos e outros municípios, em situações como doença de familiar internado, falecimento de parente em outra cidade, solicitação judicial, ou transporte de pessoa de passagem sem condições de permanecer. Considerando que somente a empresa Reunidas S.A Transportes Coletivos, CNPJ 83.054.395/0001-32, é capaz de atender às demandas de transporte intermunicipal para as cidades de destino com mais frequência, como Curitibanos/SC e Joaçaba/SC, onde a Secretaria de Assistência Social fornece auxílio aos beneficiários, torna-se justificável direcionar o processo de compra direta para esta empresa. Embora haja a possibilidade de contratação de passagens terrestres com a empresa Castilhos, observa-se que esta disponibiliza a linha para transporte exclusivo dos funcionários da empresa Aurora, o que restringe a disponibilidade para não funcionários, inviabilizando a contratação frente a essa empresa. Diante desse cenário e considerando a necessidade de garantir o acesso dos beneficiários aos serviços de transporte intermunicipal conforme previsto na legislação vigente, a escolha da empresa Reunidas S.A se mostra como a opção mais adequada e viável para atender às demandas de passagens terrestres para as cidades em questão. Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 1 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [SC (77169)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/index.okf.md) → [Ano 2025 (44098)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (3805)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/02/index.okf.md) → [Dia 19 (184)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/02/dia/19/index.okf.md) → [Campos Novos (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/campos-novos-02b42bd315974054/index.okf.md) → [Em conformidade com a Lei nº 4.650, de 17/09/2020, que regulamenta os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social do município de Campos Novos-SC, especificamente no artigo 10, o auxílio passagem é concedido mediante o fornecimento de serviços de passagem para viagens entre o município de Campos Novos e outros municípios, em situações como doença de familiar internado, falecimento de parente em outra cidade, solicitação judicial, ou transporte de pessoa de passagem sem condições de permanecer. Considerando que somente a empresa Reunidas S.A Transportes Coletivos, CNPJ 83.054.395/0001-32, é capaz de atender às demandas de transporte intermunicipal para as cidades de destino com mais frequência, como Curitibanos/SC e Joaçaba/SC, onde a Secretaria de Assistência Social fornece auxílio aos beneficiários, torna-se justificável direcionar o processo de compra direta para esta empresa. Embora haja a possibilidade de contratação de passagens terrestres com a empresa Castilhos, observa-se que esta disponibiliza a linha para transporte exclusivo dos funcionários da empresa Aurora, o que restringe a disponibilidade para não funcionários, inviabilizando a contratação frente a essa empresa. Diante desse cenário e considerando a necessidade de garantir o acesso dos beneficiários aos serviços de transporte intermunicipal conforme previsto na legislação vigente, a escolha da empresa Reunidas S.A se mostra como a opção mais adequada e viável para atender às demandas de passagens terrestres para as cidades em questão. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1440623/index.okf.md) ## Dados ```json { "id": 1440623, "numero_controle_pncp": "01850671000104-1-000001/2025", "objeto_compra": "Em conformidade com a Lei nº 4.650, de 17/09/2020, que regulamenta os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social do município de Campos Novos-SC, especificamente no artigo 10, o auxílio passagem é concedido mediante o fornecimento de serviços de passagem para viagens entre o município de Campos Novos e outros municípios, em situações como doença de familiar internado, falecimento de parente em outra cidade, solicitação judicial, ou transporte de pessoa de passagem sem condições de permanecer.\nConsiderando que somente a empresa Reunidas S.A Transportes Coletivos, CNPJ 83.054.395/0001-32, é capaz de atender às demandas de transporte intermunicipal para as cidades de destino com mais frequência, como Curitibanos/SC e Joaçaba/SC, onde a Secretaria de Assistência Social fornece auxílio aos beneficiários, torna-se justificável direcionar o processo de compra direta para esta empresa.\nEmbora haja a possibilidade de contratação de passagens terrestres com a empresa Castilhos, observa-se que esta disponibiliza a linha para transporte exclusivo dos funcionários da empresa Aurora, o que restringe a disponibilidade para não funcionários, inviabilizando a contratação frente a essa empresa.\nDiante desse cenário e considerando a necessidade de garantir o acesso dos beneficiários aos serviços de transporte intermunicipal conforme previsto na legislação vigente, a escolha da empresa Reunidas S.A se mostra como a opção mais adequada e viável para atender às demandas de passagens terrestres para as cidades em questão.", "uf_sigla": "SC", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMPOS NOVOS SC", "unidade_municipio_nome": "Campos Novos", "valor_total_estimado": 14000, "data_publicacao_pncp": "2025-02-19 13:55:55", "data_encerramento_proposta": null } ``` [Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/campos-novos-02b42bd315974054/index.okf.md)