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A justificativa para adesão à Ata de Registro de Preços nº 095/2025/PMN, tem como objeto o registro de preços para aquisição de serviços de empresa especializada no fornecimento de Coffee Break para eventos e atividades do Poder Público Municipal, encontra respaldo na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que em seu artigo 86, § 2º, permite a utilização de atas de registro de preços por órgãos e entidades da administração pública que não participaram do certame original, desde que demonstrada a vantagem da adesão, assim como previsto na Resolução N° 015/2024 desta Câmara de Vereadores.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 143161
- Controle PNCP
- 83551531000108-1-000066/2025
- Objeto
- A justificativa para adesão à Ata de Registro de Preços nº 095/2025/PMN, tem como objeto o registro de preços para aquisição de serviços de empresa especializada no fornecimento de Coffee Break para eventos e atividades do Poder Público Municipal, encontra respaldo na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que em seu artigo 86, § 2º, permite a utilização de atas de registro de preços por órgãos e entidades da administração pública que não participaram do certame original, desde que demonstrada a vantagem da adesão, assim como previsto na Resolução N° 015/2024 desta Câmara de Vereadores.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- NAVEGANTES CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Navegantes
- Valor estimado (R$)
- 93497.4
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-19 10:40:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado