Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de serviços jurídicos especializados na área do Direito Administrativo, em especial, na elaboração, ingresso e acompanhamento de ações junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Justiça Federal, visando a liberação de recursos provenientes de convênios, no sentido de reverter a suspensão dos referidos recursos em razão de informação restritiva por inadimplência para com órgãos ou fundos vinculados ao governo estadual e federal, englobando ao serviço, a elaboração de todas as peças necessárias a tal feito, tais como réplicas, respostas, recursos, bem como acompanhamento de Notificações, Termos de Ocorrência e Denúncias perante o TCM/BA – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, TCE/BA – Tribunal de Contas do Estado da Bahia e TCU – Tribunal de Contas da União; atuação em Inquéritos Civis nas esferas do MP/BA – Ministério Público do Estado da Bahia e do MPF – Ministério Público Federal, notadamente na defesa dos interesses do Município de Eunápolis.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z