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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissional de natureza singular, especializado em assessoria e consultoria jurídica com ênfase em governança institucional, bem como prevenção de ilícitos (compliance), o que inclui acompanhamento de processos administrativos no âmbito do órgão, análise, revisão, consultoria preventiva, acompanhamento e revisão de contratos e convênios já celebrados, elaboração de Termos de referência, Termos de Convênios e de Chamamento Público, além da análise de impugnações e defesas em processos licitatórios do órgão, defesa dos interessados junto aos órgãos administrativos, judiciário, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM-PA, Tribunal de Contas do Estado-TCE e Tribunal de Contas da União TCU, para atender as necessidades da Fundação Municipal de Cultura Esporte e Lazer de Canaã dos Carajás, Estado do Pará

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Dados de 09/2026