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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 022.2025.INEX.008.EPC-SAD. Natureza do Objeto: Contratação de serviço técnico especializado de natureza jurídica administrativa, com experiência comprovada no Ramo do Direito Administrativo e Público Municipal, para assessoria e consultoria técnica, bem como, patrocínio ou defesa de causas administrativas perante órgãos de controle externo (Tribunal de Contas do Estado e União, Controladoria Geral do Estado e da União e demais órgãos competentes para atuação em controle administrativo) em desfavor da Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes especificações e atividades desde que incidentes às áreas delimitadas. Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.Contratado: HENRIQUE LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ/MF: 38.350.723/0001-93. Valor Global Total: R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais). Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025. Renata Coêlho. Secretária Executiva de Contratações Públicas

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026