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CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado que atue na Administração de Plano de Assistência à Saúde, destinada à prestação de serviços de assistência médica complementar, por intermédio de PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU DE SEGURO SAÚDE COLETIVO, englobando os segmentos ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com as exigências mínimas estabelecidas na Lei nº 9.656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com as coberturas obrigatórias asseguradas por lei e por normas complementares da Agência Nacional de Saúde Suplementar, além de outras condições mínimas previstas no presente termo, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e seus dependentes legais.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1397812
- Controle PNCP
- 83102764000115-1-000065/2025
- Objeto
- CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado que atue na Administração de Plano de Assistência à Saúde, destinada à prestação de serviços de assistência médica complementar, por intermédio de PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU DE SEGURO SAÚDE COLETIVO, englobando os segmentos ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com as exigências mínimas estabelecidas na Lei nº 9.656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com as coberturas obrigatórias asseguradas por lei e por normas complementares da Agência Nacional de Saúde Suplementar, além de outras condições mínimas previstas no presente termo, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e seus dependentes legais.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 12
- Modalidade
- Credenciamento
- Órgão
- MUNICIPIO DE TIMBO
- Município
- Timbó
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-28 17:05:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2026-03-02 17:00:00