# CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado que atue na Administração de Plano de Assistência à Saúde, destinada à prestação de serviços de assistência médica complementar, por intermédio de PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU DE SEGURO SAÚDE COLETIVO, englobando os segmentos ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com as exigências mínimas estabelecidas na Lei nº 9.656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com as coberturas obrigatórias asseguradas por lei e por normas complementares da Agência Nacional de Saúde Suplementar, além de outras condições mínimas previstas no presente termo, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e seus dependentes legais.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Credenciamento (38618)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/index.md) → [SC (3951)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/SC/index.md) → [Ano 2025 (2218)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/SC/ano/2025/index.md) → [02 · Fevereiro (152)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/SC/ano/2025/mes/02/index.md) → [Dia 28 (14)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/SC/ano/2025/mes/02/dia/28/index.md) → [Timbó (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/SC/ano/2025/mes/02/dia/28/cidade/timbo-8c478b5198797ea4/index.md) → [CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado que atue na Administração de Plano de Assistência à Saúde, destinada à prestação de serviços de assistência médica complementar, por intermédio de PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU DE SEGURO SAÚDE COLETIVO, englobando os segmentos ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com as exigências mínimas estabelecidas na Lei nº 9.656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com as coberturas obrigatórias asseguradas por lei e por normas complementares da Agência Nacional de Saúde Suplementar, além de outras condições mínimas previstas no presente termo, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e seus dependentes legais. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1397812/index.md)



## Dados

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