Consulta pública · gratuita e sem chave

Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária, aquisição dos sacos de ração se faz necessária para atender a demanda de projetos de bem estar animal, considerando a Lei 7.119 de 07/12/2021 que instituiu o cadastro de protetores de animais, independentes ou não, como uma forma de gestão de animais domésticos, havendo a transferência para os protetores cadastrados. Considera-se também a necessidade da aquisição para atender o termo de parceria entre Prefeitura Municipal de Lins e Ong Refúgio Pet, uma vez que a Lei municipal 5.876 de 14/10/2013 declara a Ong como utilidade pública e a Lei municipal 6049 de 02/10/2013, celebra convênio com a instituição para resgate, cuidados para encaminhamento de cães e gatos abandonados para adoção.

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Dados de 09/2026