Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de assessoria e consultoria juridica, consultiva e litigiosa, para acompanhamento e atuacao em processos judiciais que versem sobre materia de direito administrativo, civel e tributario, perante a justica comum federal de 1º grau, tribunal regional federal da 1ª regiao, tribunal de justica do estado da Bahia, superior tribunal de justica e supremo tribunal federal, bem como a atuacao em processos no ambito do tribunal de contas dos municipio (TCM), tribunal de conta do estado da Bahia (TCE) e do tribunal de contas da uniao (TCU), realizando, desde que cabiveis, audiencias, acoes judiciais, defesa, recursos, contrarrazoes, alem sustentacoes orais, da analise tecnico-juridica e elaboracao de proposicoes legislativas de iniciativa do poder executivo municipal, conforme orientacao da secretaria de administracao

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Dados de 09/2026