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type: "Public Data Record"
title: "Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de assessoria e consultoria juridica, consultiva e litigiosa, para acompanhamento e atuacao em processos judiciais que versem sobre materia de direito administrativo, civel e tributario, perante a justica comum federal de 1º grau, tribunal regional federal da 1ª regiao, tribunal de justica do estado da Bahia, superior tribunal de justica e supremo tribunal federal, bem como a atuacao em processos no ambito do tribunal de contas dos municipio (TCM), tribunal de conta do estado da Bahia (TCE) e do tribunal de contas da uniao (TCU), realizando, desde que cabiveis, audiencias, acoes judiciais, defesa, recursos, contrarrazoes, alem sustentacoes orais, da analise tecnico-juridica e elaboracao de proposicoes legislativas de iniciativa do poder executivo municipal, conforme orientacao da secretaria de administracao"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de assessoria e consultoria juridica, consultiva e litigiosa, para acompanhamento e atuacao em processos judiciais que versem sobre materia de direito administrativo, civel e tributario, perante a justica comum federal de 1º grau, tribunal regional federal da 1ª regiao, tribunal de justica do estado da Bahia, superior tribunal de justica e supremo tribunal federal, bem como a atuacao em processos no ambito do tribunal de contas dos municipio (TCM), tribunal de conta do estado da Bahia (TCE) e do tribunal de contas da uniao (TCU), realizando, desde que cabiveis, audiencias, acoes judiciais, defesa, recursos, contrarrazoes, alem sustentacoes orais, da analise tecnico-juridica e elaboracao de proposicoes legislativas de iniciativa do poder executivo municipal, conforme orientacao da secretaria de administracao

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/03/dia/10/cidade/iraquara-41496fb1d709c5b7/index.okf.md)