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Contratação de Serviços especializados de consultoria jurídica para condução do processo de Reforma Administrativa do Poder Legislativo, contemplando a revisão da estrutura orgânica, do plano de cargos e carreira dos servidores efetivos e dos cargos comissionados, funções gratificadas e demais vantagens funcionais, com a elaboração das respectivas minutas de projetos normativos, atualização da Lei Orgânica do município e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, bem como auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação das necessidades locais e implementação das alterações.
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- Identificador
- 135580
- Controle PNCP
- 23943467000170-1-000108/2025
- Objeto
- Contratação de Serviços especializados de consultoria jurídica para condução do processo de Reforma Administrativa do Poder Legislativo, contemplando a revisão da estrutura orgânica, do plano de cargos e carreira dos servidores efetivos e dos cargos comissionados, funções gratificadas e demais vantagens funcionais, com a elaboração das respectivas minutas de projetos normativos, atualização da Lei Orgânica do município e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, bem como auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação das necessidades locais e implementação das alterações.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA
- Município
- Rio Piracicaba
- Valor estimado (R$)
- 99800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-23 11:19:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado