# Contratação de Serviços especializados de consultoria jurídica para condução do processo de Reforma Administrativa do Poder Legislativo, contemplando a revisão da estrutura orgânica, do plano de cargos e carreira dos servidores efetivos e dos cargos comissionados, funções gratificadas e demais vantagens funcionais, com a elaboração das respectivas minutas de projetos normativos, atualização da Lei Orgânica do município e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, bem como auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação das necessidades locais e implementação das alterações.

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## Dados

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