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Contratação do Serviço, por inexigibilidade de Licitação, de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, de forma continuada fornecido pela Prefeitura Municipal de Palmas/TO. O procedimento de contratação do Serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, de forma continuada para atender às instalações da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, em razão do art. 5º da Portaria SEGES/MGI nº 1.769/2023 estabelece, in verbis: "Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021." O procedimento de contratação do Serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, de forma continuada na Cidade de Palmas /TO é fornecido pela empresa vencedora da Concorrência Pública nº 002/2009 realizada pela Prefeitura Municipal de Palmas em Tocantins. A contratação do Serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, encontra-se regido pela Lei 8.666/93. Desta forma, faz-se necessária a presente contratação pela nova Lei 14.133/2021 com vistas a evitar interrupção desse serviço público essencial ao funcionamento do órgão.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z