# Contratação do Serviço, por inexigibilidade de Licitação, de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, de forma continuada fornecido pela Prefeitura Municipal de Palmas/TO.  O procedimento de contratação do Serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, de forma continuada para atender às instalações da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, em razão do art. 5º da Portaria SEGES/MGI nº 1.769/2023 estabelece, in verbis:  "Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021." O procedimento de contratação do Serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, de forma continuada na Cidade de Palmas /TO é fornecido pela empresa vencedora da Concorrência Pública nº 002/2009 realizada pela Prefeitura Municipal de Palmas em Tocantins.  A contratação do Serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, encontra-se regido pela Lei 8.666/93. Desta forma, faz-se necessária a presente contratação pela nova Lei 14.133/2021 com vistas a evitar interrupção desse serviço público essencial ao funcionamento do órgão.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [TO (4534)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/index.md) → [Ano 2025 (1898)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/index.md) → [03 · Março (142)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/03/index.md) → [Dia 14 (5)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/03/dia/14/index.md) → [Palmas (4)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/03/dia/14/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/index.md) → [Contratação do Serviço, por inexigibilidade de Licitação, de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, de forma continuada fornecido pela Prefeitura Municipal de Palmas/TO.  O procedimento de contratação do Serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, de forma continuada para atender às instalações da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, em razão do art. 5º da Portaria SEGES/MGI nº 1.769/2023 estabelece, in verbis:  "Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021." O procedimento de contratação do Serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, de forma continuada na Cidade de Palmas /TO é fornecido pela empresa vencedora da Concorrência Pública nº 002/2009 realizada pela Prefeitura Municipal de Palmas em Tocantins.  A contratação do Serviço de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, encontra-se regido pela Lei 8.666/93. Desta forma, faz-se necessária a presente contratação pela nova Lei 14.133/2021 com vistas a evitar interrupção desse serviço público essencial ao funcionamento do órgão. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1351393/index.md)



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