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Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos juridicos especializados de assessoria juridica na elaboracao de projetos de Leis, Vetos, Justificativas, Atos Normativos e Ordinarios, verificando a constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competencia do prefeito; atuando tambem em defesa administrativa do municipio perante o MPE e MPF.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1345331
- Controle PNCP
- 16445876000181-1-000056/2025
- Objeto
- Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos juridicos especializados de assessoria juridica na elaboracao de projetos de Leis, Vetos, Justificativas, Atos Normativos e Ordinarios, verificando a constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competencia do prefeito; atuando tambem em defesa administrativa do municipio perante o MPE e MPF.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
- Município
- Mulungu do Morro
- Valor estimado (R$)
- 72000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-15 14:25:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado