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type: "Public Data Record"
title: "Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos juridicos especializados de assessoria juridica na elaboracao de projetos de Leis, Vetos, Justificativas, Atos Normativos e Ordinarios, verificando a constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competencia do prefeito; atuando tambem em defesa administrativa do municipio perante o MPE e MPF."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1345331/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos juridicos especializados de assessoria juridica na elaboracao de projetos de Leis, Vetos, Justificativas, Atos Normativos e Ordinarios, verificando a constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competencia do prefeito; atuando tambem em defesa administrativa do municipio perante o MPE e MPF.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/03/dia/15/cidade/mulungu-do-morro-d6872fbeff20698f/index.okf.md)