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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos advocatícios e de consultoria jurídica, voltados à geração de receitas próprias e impróprias referentes a: a) recuperação de crédito previdenciário incidente sobre parcelas de natureza indenizatória; b) recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); c) recuperação de créditos do fundo de participação dos municípios (FPM); d) incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); e) recuperação de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); f) recuperação de crédito de ISSQN de instituições financeiras.
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- Identificador
- 13451838
- Controle PNCP
- 18715490000178-1-000068/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos advocatícios e de consultoria jurídica, voltados à geração de receitas próprias e impróprias referentes a: a) recuperação de crédito previdenciário incidente sobre parcelas de natureza indenizatória; b) recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); c) recuperação de créditos do fundo de participação dos municípios (FPM); d) incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); e) recuperação de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); f) recuperação de crédito de ISSQN de instituições financeiras.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IBIRITE
- Município
- Ibirité
- Valor estimado (R$)
- 27055566.79
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-23 15:54:13
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado