# Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos advocatícios e de consultoria jurídica, voltados à geração de receitas próprias e impróprias referentes a: a)	recuperação de crédito previdenciário incidente sobre parcelas de natureza indenizatória; b)	recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); c)	recuperação de créditos do fundo de participação dos municípios (FPM); d)	incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); e)	recuperação de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); f)	recuperação de crédito de ISSQN de instituições financeiras.

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## Dados

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  "uf_sigla": "MG",
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