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Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica à Administração Pública Municipal perante o Tribunal de Contas da União, sob solicitação da Procuradoria Jurídica do órgão, com atuação nos processos de maior complexidade naquela Corte Federal de Contas. A prestação de serviços abrangerá ainda a consultoria jurídica nos atos administrativos de natureza complexa, submetidos aos órgãos de controle externo da Administração Pública.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1338385
- Controle PNCP
- 03501574000131-1-000013/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica à Administração Pública Municipal perante o Tribunal de Contas da União, sob solicitação da Procuradoria Jurídica do órgão, com atuação nos processos de maior complexidade naquela Corte Federal de Contas. A prestação de serviços abrangerá ainda a consultoria jurídica nos atos administrativos de natureza complexa, submetidos aos órgãos de controle externo da Administração Pública.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SIDROLANDIA
- Município
- Sidrolândia
- Valor estimado (R$)
- 216000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-18 16:58:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado