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Contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿ da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ministrar a disciplina "Execução Penal, Estado de Coisas Inconstitucional e Progressão de Regime: Impacto das Decisões do STF e do SIDH e Mudanças Legislativas"
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1338204
- Controle PNCP
- 04567897000190-1-000017/2025
- Objeto
- Contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿ da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ministrar a disciplina "Execução Penal, Estado de Coisas Inconstitucional e Progressão de Regime: Impacto das Decisões do STF e do SIDH e Mudanças Legislativas"
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
- Município
- Belém
- Valor estimado (R$)
- 3996.6
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-18 15:54:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado