# Contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿ da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ministrar a disciplina "Execução Penal, Estado de Coisas Inconstitucional e Progressão de Regime: Impacto das Decisões do STF e do SIDH e Mudanças Legislativas"

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## Dados

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