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Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para fins de assessoria e consultoria na área tributária, buscando a isenção da cota patronal do INSS do Consórcio, suporte jurídico nos pedidos de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e reconhecimento da imunidade tributária do CISMETRO Holambra, pelo prazo de 12 (doze) meses.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 13325266
- Controle PNCP
- 19947645000164-1-000042/2026
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para fins de assessoria e consultoria na área tributária, buscando a isenção da cota patronal do INSS do Consórcio, suporte jurídico nos pedidos de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e reconhecimento da imunidade tributária do CISMETRO Holambra, pelo prazo de 12 (doze) meses.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO
- Município
- Holambra
- Valor estimado (R$)
- 90000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-23 12:47:41
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado