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Inexigibilidade de licitação visando à aquisição de passagem terrestre no trajeto Itapema/SC - Cascavel/PR, com a finalidade de atender às necessidades dos usuários por meio da concessão de benefícios eventuais da Assistência Social, nos termos da Lei nº 3.304/2023, mediante utilização do Termo de Credenciamento nº 049/2025 - PMPB.
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- Identificador
- 13248996
- Controle PNCP
- 10721741000115-1-000061/2026
- Objeto
- Inexigibilidade de licitação visando à aquisição de passagem terrestre no trajeto Itapema/SC - Cascavel/PR, com a finalidade de atender às necessidades dos usuários por meio da concessão de benefícios eventuais da Assistência Social, nos termos da Lei nº 3.304/2023, mediante utilização do Termo de Credenciamento nº 049/2025 - PMPB.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO
- Município
- Porto Belo
- Valor estimado (R$)
- 259.16
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-23 10:46:27
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado