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Processo Administrativo Nº: 054.2025.INEX.031.EPC-SAD. Nº . Natureza do Objeto: SERVIÇOS POR ESCOPO. Objeto: Constitui-se objeto deste processo a contratação do escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, para os serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito de administração tributária visando o acompanhamento de processos em trâmite e propositura de ação(ões) judicial(is) visando à correção/reenquadramento da Recuperação de crédito do ICMS. Fundamentação legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C. CNPJ/MF: 03.678.936/0001-64. Valor Global Total: R$ (zero real). Jaboatão dos Guararapes, 28 de Fevereiro de 2025. Rafaela Ferraz de Albuquerque Pragana . Secretário Municipal de Administração.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1319693
- Controle PNCP
- 10377679000196-1-000094/2025
- Objeto
- Processo Administrativo Nº: 054.2025.INEX.031.EPC-SAD. Nº . Natureza do Objeto: SERVIÇOS POR ESCOPO. Objeto: Constitui-se objeto deste processo a contratação do escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, para os serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito de administração tributária visando o acompanhamento de processos em trâmite e propositura de ação(ões) judicial(is) visando à correção/reenquadramento da Recuperação de crédito do ICMS. Fundamentação legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C. CNPJ/MF: 03.678.936/0001-64. Valor Global Total: R$ (zero real). Jaboatão dos Guararapes, 28 de Fevereiro de 2025. Rafaela Ferraz de Albuquerque Pragana . Secretário Municipal de Administração.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
- Município
- Jaboatão dos Guararapes
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-21 13:32:36
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado