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Processo Administrativo Nº: 050.2025.INEX.027.EPC-SAD. Nº . Natureza do Objeto: SERVIÇOS CONTÍNUOS. Objeto: Constitui-se objeto deste processo a contratação do escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, para os serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito de administração tributária visando o acompanhamento de processos em trâmite e propositura de ação(ões) judicial(is) visando à correção/reenquadramento da Recuperação de crédito de Royalties de Petróleo.. Fundamentação legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ/MF: 24.573.630/0001-13. Valor Global Total: R$ (zero real). Jaboatão dos Guararapes, 28 de Fevereiro de 2025. Rafaela Ferraz de Albuquerque Pragana . Secretário Municipal de Administração.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1319672
- Controle PNCP
- 10377679000196-1-000093/2025
- Objeto
- Processo Administrativo Nº: 050.2025.INEX.027.EPC-SAD. Nº . Natureza do Objeto: SERVIÇOS CONTÍNUOS. Objeto: Constitui-se objeto deste processo a contratação do escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, para os serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito de administração tributária visando o acompanhamento de processos em trâmite e propositura de ação(ões) judicial(is) visando à correção/reenquadramento da Recuperação de crédito de Royalties de Petróleo.. Fundamentação legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ/MF: 24.573.630/0001-13. Valor Global Total: R$ (zero real). Jaboatão dos Guararapes, 28 de Fevereiro de 2025. Rafaela Ferraz de Albuquerque Pragana . Secretário Municipal de Administração.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
- Município
- Jaboatão dos Guararapes
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-21 13:23:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado