Consulta pública · gratuita e sem chave

Processo Administrativo Nº: 060.2025.INEX.037.EPC-SAD. Nº . Natureza do Objeto: SERVIÇOS POR ESCOPO. Objeto: Constitui-se objeto deste a contratação do escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, para os serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito de administração tributária visando o acompanhamento de processos em trâmite e propositura de ação(ões) judicial(is) visando à correção/reenquadramento da Recuperação de crédito do FUNDEB. Fundamentação legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ/MF: 22.964.948/0001-08. Valor Global Total: R$ (zero real). Jaboatão dos Guararapes, 28 de Fevereiro de 2025. Rafaela Ferraz de Albuquerque Pragana . Secretário Municipal de Administração.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026