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Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Prefeitura Municipal, compreendidas as suas Secretarias, Procuradoria Geral e equipes técnicas especializadas, incluindo visitas técnicas presenciais, a emissão de pareceres, elaboração de minutas, suporte em processos administrativos - incluindo disciplinares e de responsabilização - e elaboração de peças processuais em demandas judiciais nas esferas estaduais e federais, bem como no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no município de Pedro Leopoldo, atreladas à Secretaria de Administração e Procuradoria Geral do Município.
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- Identificador
- 1313730
- Controle PNCP
- 23456650000141-1-000007/2025
- Objeto
- Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Prefeitura Municipal, compreendidas as suas Secretarias, Procuradoria Geral e equipes técnicas especializadas, incluindo visitas técnicas presenciais, a emissão de pareceres, elaboração de minutas, suporte em processos administrativos - incluindo disciplinares e de responsabilização - e elaboração de peças processuais em demandas judiciais nas esferas estaduais e federais, bem como no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no município de Pedro Leopoldo, atreladas à Secretaria de Administração e Procuradoria Geral do Município.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO
- Município
- Pedro Leopoldo
- Valor estimado (R$)
- 179880
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-24 17:10:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado