---
type: "Public Data Record"
title: "Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Prefeitura Municipal, compreendidas as suas Secretarias, Procuradoria Geral e equipes técnicas especializadas, incluindo visitas técnicas presenciais, a emissão de pareceres, elaboração de minutas, suporte em processos administrativos - incluindo disciplinares e de responsabilização - e elaboração de peças processuais em demandas judiciais nas esferas estaduais e federais, bem como no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no município de Pedro Leopoldo, atreladas à Secretaria de Administração e Procuradoria Geral do Município. "
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1313730/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Prefeitura Municipal, compreendidas as suas Secretarias, Procuradoria Geral e equipes técnicas especializadas, incluindo visitas técnicas presenciais, a emissão de pareceres, elaboração de minutas, suporte em processos administrativos - incluindo disciplinares e de responsabilização - e elaboração de peças processuais em demandas judiciais nas esferas estaduais e federais, bem como no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no município de Pedro Leopoldo, atreladas à Secretaria de Administração e Procuradoria Geral do Município. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (42970)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [03 · Março (1539)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/index.okf.md) → [Dia 24 (96)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/24/index.okf.md) → [Pedro Leopoldo (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/24/cidade/pedro-leopoldo-15b959ecb82f8e6c/index.okf.md) → [Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Prefeitura Municipal, compreendidas as suas Secretarias, Procuradoria Geral e equipes técnicas especializadas, incluindo visitas técnicas presenciais, a emissão de pareceres, elaboração de minutas, suporte em processos administrativos - incluindo disciplinares e de responsabilização - e elaboração de peças processuais em demandas judiciais nas esferas estaduais e federais, bem como no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no município de Pedro Leopoldo, atreladas à Secretaria de Administração e Procuradoria Geral do Município.  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1313730/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1313730,
  "numero_controle_pncp": "23456650000141-1-000007/2025",
  "objeto_compra": "Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Prefeitura Municipal, compreendidas as suas Secretarias, Procuradoria Geral e equipes técnicas especializadas, incluindo visitas técnicas presenciais, a emissão de pareceres, elaboração de minutas, suporte em processos administrativos - incluindo disciplinares e de responsabilização - e elaboração de peças processuais em demandas judiciais nas esferas estaduais e federais, bem como no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no município de Pedro Leopoldo, atreladas à Secretaria de Administração e Procuradoria Geral do Município. ",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO",
  "unidade_municipio_nome": "Pedro Leopoldo",
  "valor_total_estimado": 179880,
  "data_publicacao_pncp": "2025-03-24 17:10:39",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/24/cidade/pedro-leopoldo-15b959ecb82f8e6c/index.okf.md)