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Contratação de serviços para emissão de registros de ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) pelo sistema CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), e emissão de registros de RRTs (Registros de Responsabilidade Técnica) pelo sistema CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme condições estabelecidas neste instrumento, cumprindo assim, as exigências estabelecidas nas leis nº 6.496/77 e nº 12.378/2010.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1293947
- Controle PNCP
- 45332095000189-1-000025/2025
- Objeto
- Contratação de serviços para emissão de registros de ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) pelo sistema CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), e emissão de registros de RRTs (Registros de Responsabilidade Técnica) pelo sistema CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme condições estabelecidas neste instrumento, cumprindo assim, as exigências estabelecidas nas leis nº 6.496/77 e nº 12.378/2010.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM
- Município
- Mogi Mirim
- Valor estimado (R$)
- 13061.16
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-27 09:39:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado